Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS AO CONGRESSO NACIONAL Nº / 2023 REQUER DA MESA DIRETORA O ENVIO DO REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DE TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.