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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei do Legislativo
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Projeto de Resolução
Projeto Substitutivo
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Medalha Zumbi dos Palmares
Prêmio de Cultura Popular Amargosense Joãozito
Prêmio Vidas Idosas Importam
Comenda ao Mérito Jequitibá
Medalha Pedro Calmon
Interstício de 24h
Quebra de Interstício de 24h
Ata Sessão Ordinária
Urgência da Votação
Inclusão na Ordem do Dia para às Comissões
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Emenda
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2008
2007
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Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo
Comissao
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Partido do Autor
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AGIR - Agir
AVANTE - Avante
CIDADANIA - Cidadania
DC - Democracia Cristã
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - Partido Novo
PATRIOTA - Patriota
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMB - Partido da Mulher Brasileira
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - Podemos
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REDE - Rede Sustentabilidade
REPUBLICANOS - Republicanos
SOLIDARIEDADE - Solidariedade
UNIÃO - Unidade Popular
UP - Unidade Popular
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Indicação
Mensagem
Moção
Parecer Prévio
Pedido de Providência
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Projeto Substitutivo
Requerimento
Título de Cidadão
Medalha Zumbi dos Palmares
Prêmio de Cultura Popular Amargosense Joãozito
Prêmio Vidas Idosas Importam
Comenda ao Mérito Jequitibá
Medalha Pedro Calmon
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2001
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1985
1984
1983
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1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
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1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
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1943
1942
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1937
1936
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1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
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1904
1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Executivo
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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Adailton Barbosa dos Santos
Aldemir Arcanjo Dos Santos
Eliezer Santana Santos
Elisabete Silveira Caldas
Geovanildo Machado Cintra
Ivonildo Souza Santos Da Silva
José Carlos De Jesus Pires
José Valdemar Queiroz de Andrade
José Vaz Sampaio Filho
Marcos Paulo Andrade Sampaio
Oldaque Maia Bomfim
Paulo Santos Rocha
Ramon Oliveira Cabral Mercês
Renato de Jesus Gomes
Ronaldo Cabral da Anunciação Mercês
Solange da Silva Lacerda
Valter Luiz dos Santos
Vera Lúcia Santos Alves
Viviane Peixoto de Santana
Wilson Rezende Ribeiro Júnior
Em tramitação
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Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
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Arquivo - ARQ
Controle Interno - CI
Departamento de Comunicação - DC
Departamento de Pessoal - DP
EECMA - Educação, Esporte, Cultura e Meio Ambiente
Eliezer Santana Santos
Elisabete Silveira Caldas
FOC - Fiscalização, Orçamento e Contas
Geovanildo Machado Cintra
José Vaz Sampaio Filho
LJRL - Legislação, Justiça e Redação de Leis
Marcos Paulo Andrade Sampaio
Mesa Diretora - MD
Oldaque Maia Bomfim
Paulo Santos Rocha
Plenário - PLEN
Plenário - PLEN
Protocolo Legislativo - PROTLEG
Renato de Jesus Gomes
Ronaldo Cabral da Anunciação Mercês
SASVGDH - Saúde, Assistência Social, Vigilância Sanitária e Direitos Humanos
Secretaria da Presidência da Câmara - SPC
Secretaria Legislativa - SECLEG
Tesouraria - TES
UIOSP - Urbanismo, Infraestrutura, Obras e Segurança Pública
Valter Luiz dos Santos
Vera Lúcia Santos Alves
Viviane Peixoto de Santana
Wilson Rezende Ribeiro Júnior
Status da tramitação atual
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Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando distribuição para as Comissões
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Norma promulgada
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer da LJRL ou da FOC pelo arquivamento da proposição
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Parecer pela rejeição do veto
Parecer pelo manutenção do veto
Primeira Votação
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto total
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia.
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Segunda votação
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuido para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Assunto
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Agricultura
Assistência Social
Calçamento
Criança
Educação
Escola
Esportes
Estradas
Idoso
Iluminação Pública
Mulher
Operação de Crédito
Rede de Esgoto
Saneamento Básico
Saúde
Trânsito
Transporte
Violência
Indexação
Regime Tramitação
---------
Ordinária
Urgência
Prioridade
Especial - Veto
Especial - Leis orçamentárias