Tipo: IND - Indicação

Número: 46

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um Serviço de Assistência Psicológica Exclusivo para Mulheres, voltado ao acompanhamento regular de médio e longo prazo, especialmente para aquelas em situação de vulnerabilidade social ou que foram vítimas de violência.