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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Vaz Sampaio Filho - Indicação nº 219 de 2024
(Indicação nº 219 de 2024)
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Autor
José Vaz Sampaio Filho
Primeiro Autor
Sim
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