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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Oldaque Maia Bomfim - Pedido de Providência nº 44 de 2024
(Pedido de Providência nº 44 de 2024)
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Autor
Oldaque Maia Bomfim
Primeiro Autor
Sim
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