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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vera Lúcia Santos Alves - Título de Cidadão nº 4 de 2024
(Título de Cidadão nº 4 de 2024)
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Vera Lúcia Santos Alves
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Sim
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