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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Oldaque Maia Bomfim - Indicação nº 16 de 2025
(Indicação nº 16 de 2025)
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Oldaque Maia Bomfim
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Sim
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