Matéria: Quebra de Interstício de 24h nº 556 de 2026
Ementa: Quebra de Insterstício de 24 horas ao Projeto de Lei do Executivo Nº 556, de 17 de abril de 2026, que Atualiza o limite para as obrigações de pequeno valor no município de Amargosa, revoga a Lei Municipal nº203/2005, e dá outras providências.