Matéria: Quebra de Interstício de 24h nº 66 de 2026
Ementa: Quebra de Interstício de 24 horas ao Projeto de Lei Complementar Nº 066, de 08 de abril de 2026, que Altera o art. 200 da Lei Complementar nº 9, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas da Saúde do Município de Amargosa, para estabelecer a validade do Alvará Sanitário em 02 (dois) anos, e dá outras providências.