Matéria: Emenda nº 2 de 2025
Ementa: §5º. Aplica-se, nesses casos, o disposto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; bem como na Lei nº 8.429/1992, alterada pela lei nº 14.230/2021, que vedam o nepotismo e qualquer ato administrativo que viole os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.