Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 556 de 2026 em 11ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (11ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 556 de 2026
Atualiza o limite para as obrigações de pequeno valor no município de Amargosa, revoga a Lei Municipal nº203/2005, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação