Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 558 de 2026 em 11ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (11ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 558 de 2026
Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatórios judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), define os critérios para o rateio com os profissionais da educação básica e dá outras providências.
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