SASVGDH - Saúde, Assistência Social, Vigilância Sanitária e Direitos Humanos

Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social, Vigilância Sanitária e Direitos Humanos emitir parecer sobre:
I - opinar sobre proposições e assuntos relativos às políticas públicas de saúde física, mental e bucal;
II - programas governamentais e comunitários de saúde;
III - prestação de assistência à saúde;
IV - campanhas e ações educativas sobre saúde;
V - controle de zoonoses;
VI - hospitais públicos e privados por credenciamento;
VII - bem como a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins;
VIII - opinar sobre assuntos relativos à agricultura familiar, pecuária, preservação e proteção dos recursos naturais renováveis e sustentáveis;
IX - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal bem como da política de insumo;
X - sobre matéria ligada à alimentação e estado nutricional da população;
XI - realizar estudos, pesquisas, levantamento, palestras, debates sobre matérias de sua competência, como forma de auxiliar no seu aperfeiçoamento, inclusive com o apoio dos grupos e organizações ambientais;
XII - opinar sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, aos inerentes à plena defesa da cidadania aos direitos do consumidor e das minorias.