FOC - Fiscalização, Orçamento e Contas

Art. 52 Compete à Comissão de Fiscalização, Orçamento e Contas emitir parecer sobre:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Plano Plurianual;
III - Lei Orçamentária Anual do Município;
IV - planos e programas municipais de que trata a Lei Orgânica do Município de Amargosa;
V - a prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;
VI - fixação de remuneração dos agentes políticos do Município;
VII - projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
VIII - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.