Projeto de Lei do Legislativo nº 371 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
371
Data de Apresentação
15/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI: RECONHECER O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA-VAGAS RESERVADAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA.
Indexação
Observação
PROTOCOLO: Nº047/2022 02/03/2022