Pedido de Providência nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
26/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Pedido de Providência
Número
006
Ano
2017
Local de Origem
Data
04/05/2017
Dados Textuais
Ementa
COMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 167, DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SEJA SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, TERÃO SUA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA REDUZIDA EM 2 (DUAS) HORAS.
Indexação
Observação
APRESENTADO E APROVADO NO DIA 04/05/2017