Indicação nº 459 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
459
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
071
Ano
2024
Local de Origem
Data
15/08/2024
Dados Textuais
Ementa
Concessão da isenção de impostos municipais para as Associações de Proteção aos Animais no Município de Amargosa, conforme os princípios estabelecidos pelo Art. 9º, Inciso IV, alínea c, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e pelo Art. 206 da Lei Orgânica Municipal. A proposta visa reconhecer e apoiar o trabalho essencial realizado por essas associações em prol da proteção e do bem-estar dos animais, alinhando-se às disposições legais que beneficiam entidades sem fins lucrativos dedicadas a causa de interesse social.
Indexação
Observação
Apresentado e aprovado no dia 15/08/2024.