Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Getulio Almeida Sampaio (Assinado em: 1 de Dezembro de 2025 às 14:50 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
62
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
01/12/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 010/2006, nº 048/2024 e nº 031/2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação