Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
66
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Getulio Almeida Sampaio (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 17:16 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 200 da Lei Complementar nº 9, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas da Saúde do Município de Amargosa, para estabelecer a validade do Alvará Sanitário em 02 (dois) anos, e dá outras providências.
Indexação
Observação