Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MAIS 180 MESES DE INVENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, À TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA INDUSTRIAL DAIBY CALÇADOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº002 DE 07/01/1998
Indexação
Observação
PROTOCOLO 18/03/2014