Projeto de Lei do Legislativo nº 208 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
208
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUIR POLÍTICA DE PROTEÇÃO E CUIDADOS AOS ANIMAIS , SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS-TRATOS.
Indexação
Observação
PROTOCOLO: Nº 023/2021 10/01/2021
APROVADO EM SESSÃO DO DIA 29/04/2021
APROVADO EM SESSÃO DO DIA 29/04/2021