Ocorrências da Sessão (12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano em curso, sob a presidência do Vereador Renato de Jesus Gomes, com a presença dos Vereadores desta Casa Legislativa. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus. Em seguida, colocou em apreciação a ata da 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2026, a qual foi submetida à votação e aprovada por unanimidade dos presentes. Na oportunidade, a Senhora Mariangela Araújo, professora aposentada e advogada, solicitou o uso da Tribuna Livre. O Presidente informou ao Plenário que, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa, a solicitação deveria ter sido formalizada previamente junto à Secretaria da Câmara, por meio de ofício protocolado dentro do prazo regimental. Contudo, considerando que o pedido não foi apresentado em tempo hábil, consultou o Plenário acerca da concessão do uso da Tribuna Livre, sendo a participação aprovada por unanimidade dos presentes. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Valter Luiz dos Santos, que realizasse a leitura da Ordem do Dia nº 012/2026. Foram apresentados os pareceres ao Projeto de Lei do Executivo nº 556/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que atualiza o limite para as obrigações de pequeno valor no Município de Amargosa, revoga a Lei Municipal nº 203/2005 e dá outras providências, sendo: Parecer nº 007/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, lido pelo Relator, Vereador Eliezer Santana Santos; Parecer nº 003/2026, da Comissão de Fiscalização, Orçamento e Contas, lido pelo Relator, Vereador Eliezer Santana Santos. Na sequência, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 556/2026, tendo participado os Vereadores José Vaz Sampaio Filho, José Valdemar Queiroz de Andrade e Ramon Oliveira Cabral Mercês. Encerrada a discussão, o Projeto foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por maioria simples, com 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Votaram favoravelmente os Vereadores Aldemir Arcanjo dos Santos, Eliezer Santana Santos, Ivonildo Souza Santos da Silva, Renato de Jesus Gomes e Solange da Silva Lacerda. Votaram contrariamente os Vereadores José Valdemar Queiroz de Andrade, José Vaz Sampaio Filho, Oldaque Maia Bomfim e Ramon Oliveira Cabral Mercês. Na oportunidade, o Vereador Oldaque Maia Bomfim solicitou a quebra do interstício de 24 horas, a qual foi submetida à votação e aprovada por maioria simples, com 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, registrando-se que o Vereador José Valdemar Queiroz de Andrade não votou. Dando continuidade, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 556/2026, tendo participado os Vereadores José Vaz Sampaio Filho, José Valdemar Queiroz de Andrade e Ramon Oliveira Cabral Mercês. Encerrada a discussão, o Projeto foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por maioria simples, com 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Na sequência, foram apresentados os pareceres ao Projeto de Lei do Executivo nº 558/2026, que dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatórios judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), define os critérios para o rateio com os profissionais da educação básica e dá outras providências, sendo: Parecer nº 008/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, lido pelo Relator, Vereador Eliezer Santana Santos; Parecer nº 004/2026, da Comissão de Fiscalização, Orçamento e Contas, lido pelo Relator, Vereador Eliezer Santana Santos; Parecer nº 005/2026, da Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Meio Ambiente, lido pela Relatora, Vereadora Solange da Silva Lacerda. Em seguida, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 558/2026, tendo participado os Vereadores José Vaz Sampaio Filho e Aldemir Arcanjo dos Santos. Encerrada a discussão, o Projeto foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por maioria simples, com 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Na oportunidade, o Vereador Oldaque Maia Bomfim solicitou a quebra do interstício de 24 horas, a qual foi submetida à votação e aprovada por maioria simples, com 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, registrando-se que o Vereador José Valdemar Queiroz de Andrade não votou. Dando continuidade, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 558/2026, tendo participado os Vereadores José Vaz Sampaio Filho, Ramon Oliveira Cabral Mercês e José Valdemar Queiroz de Andrade. Encerrada a discussão, o Projeto foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por maioria simples, com 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Na Tribuna Livre, fez uso da palavra a Senhora Mariangela Araújo, professora aposentada e advogada, tratando de assuntos relacionados aos Projetos de Lei do Executivo nº 556/2026 e nº 558/2026, referentes aos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, oportunidade em que apresentou considerações e entendimentos pessoais acerca da matéria em discussão. Ao final, agradeceu pelo espaço concedido e encerrou sua manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Silvia Milena Chaves do Nascimento, servidora efetiva, ocupante do cargo de Assessora Legislativa, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos que assim desejarem.