Ocorrências da Sessão (29ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Após a aprovação da Ata da 28ª Sessão Ordinária, o Vereador Valter Luiz dos Santos levantou Questão de Ordem para solicitar a apreciação imediata do Projeto de Lei do Executivo nº 551, de 30 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bem Público à empresa BRISANET Serviços de Telecomunicações S.A., visando à implantação, operação e manutenção de infraestrutura da tecnologia 5G no Município de Amargosa, e dá outras providências. A solicitação do parlamentar fundamentou-se na urgência e relevância da matéria, considerando que o projeto trata da instalação de tecnologia essencial para o desenvolvimento digital e econômico do município, sendo necessária sua apreciação célere para viabilizar a tramitação e execução das etapas técnicas e administrativas correspondentes. O Presidente colocou em votação o pedido de urgência. Em seguida, solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura da Ordem do Dia, incluindo o referido projeto para primeira votação. Após a leitura, o Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 550/2025 para as Comissões. Dando seguimento, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis que apresentasse o Parecer nº 024/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 549, de 22 de setembro de 2025, que institui a Estratégia de Busca Ativa Escolar para o enfrentamento da evasão e do abandono escolar no âmbito do Município de Amargosa e dá outras providências. O Relator da Comissão, Vereador Oldaque Maia Bomfim, fez a leitura do parecer, que foi favorável à aprovação, por estar em conformidade com a legislação vigente, respeitar os princípios constitucionais e regimentais e apresentar relevância social, sendo, portanto, apto a ser apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa. Em seguida, o Presidente solicitou à Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Meio Ambiente que apresentasse o Parecer nº 008/2025 ao mesmo Projeto de Lei do Executivo nº 549/2025. A Relatora da Comissão, Vereadora Solange da Silva Lacerda, fez a leitura do parecer e concluiu que o referido projeto representa uma importante iniciativa de enfrentamento à evasão escolar e de fortalecimento do direito à educação. Diante de sua relevância social e educacional, a proposição encontra-se pronta para deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa. O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 549/2025. Participaram da discussão os Vereadores José Valdemar Queiroz de Andrade, Valter Luiz dos Santos e Aldemir Arcanjo dos Santos. O Presidente colocou o projeto em primeira votação. Após a votação, o Vereador Valter Luiz dos Santos solicitou a quebra de interstício. Após a votação da quebra de interstício, o Presidente colocou o projeto em segunda discussão. Participaram da segunda discussão os Vereadores José Vaz Sampaio Filho, José Carlos de Jesus Pires, Eliezer Santana Santos, José Valdemar Queiroz de Andrade, Wilson Rezende Ribeiro Júnior, Ivonildo Souza Santos da Silva e Ramon Oliveira Cabral Mercês. O Presidente colocou o projeto em segunda votação. Após a votação, o Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos, conforme prevê o art. 169 da Resolução nº 001/2019, para que as comissões se pronunciassem acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 551, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para outorgar Concessão de Uso de Bem Público à BRISANET Serviços de Telecomunicações S.A. para implantação, operação e manutenção de infraestrutura da tecnologia 5G no Município de Amargosa, e dá outras providências. Após o prazo de 10 minutos, o Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis apresentasse o parecer verbal ao Projeto de Lei nº 551/2025. O Relator da Comissão, Vereador Oldaque Maia Bomfim, informou que o parecer foi favorável, por estar em conformidade com a Lei Orgânica e a legislação vigente. Em seguida, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. O Relator da Comissão, Vereador Valter Luiz dos Santos, manifestou parecer favorável, visto que o projeto não gera renúncia de receita e garante segurança jurídica ao uso do bem público. Na sequência, foi solicitado o parecer da Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. O Relator da Comissão, Vereador Aldemir Arcanjo dos Santos, também manifestou parecer favorável, por tratar de modernização tecnológica e de interesse público. O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 551/2025. Participaram da discussão os Vereadores José Valdemar Queiroz de Andrade, José Vaz Sampaio Filho, Wilson Rezende Ribeiro Júnior, José Carlos de Jesus Pires e Eliezer Santana Santos. O Presidente colocou o projeto em primeira votação. Após a votação, o Vereador Valter Luiz dos Santos solicitou a quebra de interstício de 24 horas. Após a votação, o Presidente colocou o projeto em segunda discussão. Participaram da discussão os Vereadores Valter Luiz dos Santos, José Vaz Sampaio Filho e José Valdemar Queiroz de Andrade. O Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 551/2025.