Havendo número legal para deliberar, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a sessão. Em seguida, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Valter Luiz dos Santos, que procedesse à leitura do Edital de Convocação nº 005/2025. Após a leitura do Edital o Presidente solicitou da Comiissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis que apresentassem o Parecer nº 030/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 063, de 01 de dezembro de 2025, que altera as Leis Complementares nº 010/2006, nº 048/2024 e nº 031/2017, e dá outras providências. O Relator da Comissão, Vereador Oldaque Maia Bomfim, procedeu à leitura do parecer, o qual se manifestou favorável à aprovação da matéria, por não conter vício de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa. Em seguida o Presidente solicitou que a Comissão de Fiscalização, Orçamento e Contas apresentassem o Parecer nº 013/2025 ao mesmo Projeto de Lei Complementar nº 063/2025. O Relator da Comissão, Vereador Valter Luiz dos Santos, fez a leitura do parecer, que também favorável à aprovação da matéria. Dando continuidade o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 063, de 01 de dezembro de 2025, que altera as Leis Complementares nº 010/2006, nº 048/2024 e nº 031/2017, e dá outras providências. Não houve discussão. O Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 063/2025 em Primeira Votação, e, após verificação do painel eletrônico, proclamou o resultado, conforme registro oficial. O Vereador Oldaque Maia Bomfim pediu questão de ordem e solicitou a quebra de interstício de 24 horas. o Presidente colocou o pedido em votação, procedeu à verificação eletrônica e proclamou o resultado. Dando sequência o Presidente colocou em Segunda Discussão o Projeto de Lei Complementar nº 063/2025. Não houve discussão. O Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 063/2025 em Segunda Votação, realizou a verificação do painel e proclamou o resultado, conforme registro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
