Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, sob a proteção de Deus e havendo número legal para deliberar, o Presidente declarou aberta a 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2026. Em seguida, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Valter Luiz dos Santos, que procedesse à leitura do Edital de Convocação nº 001/2026. Após a leitura do edital, o Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis a apresentação do Parecer nº 001/2026 ao Projeto de Lei do Executivo nº 553, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a possibilidade de concessão de incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais no município de Amargosa e dá outras providências. A leitura foi realizada pelo relator, Vereador Oldaque Maia Bomfim, o qual informou que, após examinar o Projeto de Lei do Executivo nº 553/2026, a Comissão reconheceu sua conformidade com o arcabouço jurídico vigente, especialmente quanto à competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, não sendo identificados vícios de constitucionalidade, legalidade ou iniciativa. Na sequência, foi solicitada à Comissão de Fiscalização, Orçamento e Contas a apresentação do Parecer nº 001/2026 ao referido projeto, sendo a leitura realizada pelo relator, Vereador Eliezer Santana Santos. A Comissão, após análise do Projeto de Lei do Executivo nº 553/2026, concluiu que o mesmo se encontra em conformidade com os parâmetros gerais de gestão fiscal e orçamentária previstos na legislação vigente. Dando continuidade, o Presidente solicitou à Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Meio Ambiente a apresentação do Parecer nº 001/2026, sendo a leitura realizada pela relatora, Vereadora Solange da Silva Lacerda. Após análise do mérito, a Comissão concluiu que o Projeto de Lei nº 553/2026 agrega valor social e cultural ao Município, promovendo a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento das iniciativas artísticas. Em seguida, o Projeto de Lei do Executivo nº 553/2026 foi colocado em primeira discussão, ocasião em que fez uso da palavra o Vereador Aldemir Arcanjo dos Santos. Encerrada a discussão, o projeto foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme verificação do painel eletrônico, tendo o Presidente proclamado o resultado. Na oportunidade, o Vereador Oldaque Maia Bomfim solicitou a quebra do interstício de 24 horas, a qual foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, sendo o resultado devidamente proclamado. Na sequência, o projeto foi colocado em segunda discussão, não havendo manifestação dos vereadores. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 553/2026 foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Presidente proclamado o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos que assim desejarem.
