Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 551 de 2025 em 29ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (29ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 551 de 2025

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para outorgar Concessão de Uso de Bem Público à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. para implantação, operação e manutenção de infraestrutura da tecnologia 5G no Município de Amargosa e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação