Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 8 de 2026 em 3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 8 de 2026
Concessão de isenção ou redução de taxas e tributos municipais para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos na construção de imóveis residenciais em Amargosa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação