Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026 em 10ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (10ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
Altera o art. 200 da Lei Complementar nº 9, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas da Saúde do Município de Amargosa, para estabelecer a validade do Alvará Sanitário em 02 (dois) anos, e dá outras providências.
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