Ordem do Dia/Expediente: 3 - Quebra de Interstício de 24h nº 66 de 2026 em 13ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (13ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Quebra de Interstício de 24h nº 66 de 2026
Quebra de Interstício de 24 horas ao Projeto de Lei Complementar Nº 066, de 08 de abril de 2026, que Altera o art. 200 da Lei Complementar nº 9, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas da Saúde do Município de Amargosa, para estabelecer a validade do Alvará Sanitário em 02 (dois) anos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação