UIOSP - Urbanismo, Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Art. 53 A Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Obras e Segurança Pública compete emitir parecer sobre:
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
II - planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional;
III - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
V - transportes em geral;
VI - ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;
VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VIII - desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
IX - obras em geral;
X - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
XI - manifesta-se sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população no âmbito Municipal, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública.