Emenda nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
11/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
§5º. Aplica-se, nesses casos, o disposto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; bem como na Lei nº 8.429/1992, alterada pela lei nº 14.230/2021, que vedam o nepotismo e qualquer ato administrativo que viole os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Indexação
Observação