Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 2 de 2025 em 28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2025
§5º. Aplica-se, nesses casos, o disposto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal; na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; bem como na Lei nº 8.429/1992, alterada pela lei nº 14.230/2021, que vedam o nepotismo e qualquer ato administrativo que viole os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação