Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025 em 28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
Altera o artigo 95 da Lei Complementar nº 009, de 03 de março de 2006 que dispõe sobre a criação do Código de Posturas da Saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação