Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2025 em 28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2025
Institui o Programa de Educação Fiscal "Nota Amargosa Premiada", com o objetivo de estimular, educar e conscientizar os cidadãos quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal correspondente, no âmbito do Município de Amargosa-BA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação