Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 95 de 2025 em 34ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (34ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 95 de 2025
A adequação da Lei Municipal nº 318/2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 690/2022, ao disposto na Lei Federal nº 14.704/2023, especificamente quanto à jornada de trabalho dos profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação